Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

O LexMetria é oferecido por Pedro Henrique Moreira de Albuquerque Desenvolvimento de Programas de Computador Ltda, CNPJ 69.870.140/0001-17, com endereço em Av. Fernandes Lima, 8, Andar 1, Sala 102, HR 118469, Farol, Maceió/AL, CEP 57055-000 ("LexMetria"). Ao criar uma conta você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O serviço

O LexMetria é uma ferramenta de apoio ao cálculo da dosimetria penal (sistema trifásico, art. 68 do Código Penal). Os resultados dependem dos dados informados e não substituem a análise do profissional responsável, a quem cabe conferir cálculos e fundamentos antes de qualquer uso processual.

3. Conta

A conta é pessoal. Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pelo sigilo da senha e pelas atividades realizadas com suas credenciais. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.

4. Planos, preço e pagamento

• O plano Gratuito tem cota mensal limitada de simulações e não exige pagamento.
• Os planos pagos são assinaturas mensais com renovação automática, cobradas no cartão de crédito. O preço total em reais e a cota de cada plano aparecem na tela de planos antes da contratação.
• O pagamento é processado pelo Stripe. Os dados do cartão são informados diretamente na página segura do Stripe e não passam pelos servidores do LexMetria.
• A confirmação da contratação e os recibos são enviados para o e-mail da conta.

5. Troca de plano

A mudança para um plano superior vale na hora, com cobrança proporcional ao restante do período. A mudança para um plano inferior vale a partir da próxima renovação.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem contato com a equipe, em Configurações › Assinatura › Gerenciar assinatura. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; o acesso ao plano continua até o fim do período já pago, e depois a conta volta ao plano Gratuito. Fora do prazo de arrependimento não há reembolso proporcional do período em curso.

7. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, em Configurações › Assinatura › Desistir e receber reembolso. O valor é devolvido integralmente no mesmo cartão, a assinatura é encerrada imediatamente e a conta volta ao plano Gratuito.

8. Falta de pagamento

Se a cobrança da renovação falhar, avisaremos por e-mail e faremos novas tentativas. O plano é mantido por pelo menos 7 dias. Se as tentativas não tiverem sucesso, a assinatura é encerrada e a conta volta ao plano Gratuito, sem perda dos processos cadastrados.

9. Reajuste de preço

Qualquer alteração de preço será comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplica a partir da renovação seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes dessa data sem qualquer custo.

10. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros usuários, contornar limites de cota ou de segurança, ou sobrecarregar a infraestrutura. Violações podem levar à suspensão da conta.

11. Responsabilidade

O LexMetria emprega os melhores esforços para manter o serviço disponível e os cálculos corretos, mas não responde por decisões tomadas sem a conferência prevista no item 2, nem por indisponibilidades causadas por terceiros ou força maior.

12. Propriedade intelectual

O software e a marca LexMetria pertencem ao fornecedor. Os dados de processos inseridos por você continuam seus.

13. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma, com nova data de versão. O uso continuado após a vigência indica concordância; se não concordar, você pode cancelar a assinatura e excluir a conta.

14. Contato e foro

Dúvidas e reclamações: [email protected]. Fica eleito o foro do domicílio do contratante.